Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00525

Data:

08/03/2010

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

LEI MUNICIPAL nº 00525 de 08 de março de 2010

“ALTERA COM A INCLUSÃO DE MULTAS, A LEI Nº 478/2009, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA DE LOTES URBANOS VAGOS PELOS SEUS PROPRIETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar programa de limpeza em lotes urbanos vagos e ou construídos, ocupados, devendo todos os proprietários de terrenos, cultivados ou não, dentro do perímetro urbano do Município de Vale do Anari, serem obrigados a proceder, à limpeza, capina e à retirada de entulhos e do lixo, bem como fazer, no seu terreno, a drenagem e o escoamento de águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e à higiene, de forma a não molestar a vizinhança e não comprometer a saúde e a higiene pública.

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