Lei

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar programa de limpeza em lotes urbanos vagos e ou construídos, ocupados, devendo todos os proprietários de terrenos, cultivados ou não, dentro do perímetro urbano do Município de Vale do Anari, serem obrigados a proceder, à limpeza, capina e à retirada de entulhos e do lixo, bem como fazer, no seu terreno, a drenagem e o escoamento de águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e à higiene, de forma a não molestar a vizinhança e não comprometer a saúde e a higiene pública.