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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00524

Data:

01/03/2010

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00524 de 01 de março de 2010

“Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 119.500,00 no Orçamento vigente, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, sendo que R$ 107.250,00 será de recursos do Convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e R$ 12.250,00 por conta de recursos de contra partida, nas seguintes dotações orçamentárias.

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