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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00523

Data:

01/03/2010

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

LEI MUNICIPAL nº 00523 de 01 de março de 2010

“Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 210.719,01 no Orçamento vigente, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, sendo que R$ 195.000,00 será de recursos do Convênio com o Ministério dos Esportes, e R$ 15.719,01 por conta de recursos de contra partida, nas seguintes dotações orçamentárias.

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