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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00534

Data:

07/06/2010

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00534 de 07 de junho de 2010

EXTINGUE A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇAO PUBLICA RURAL, SUPRIME ITEM 4 DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 516/GP/09 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FICA EXTINTA A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA RURAL DE QUE TRATA A TABELA ÚNICA DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 516/GP/09 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, REFERENTE AO ITEM CLASSE RURAL.

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