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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00597

Data:

16/11/2011

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00597 de 16 de novembro de 2011

“Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Vale do Anari, Revoga a Lei Municipal Nº 377/2006, a Lei Municipal Nº 551/2010, a Lei Municipal 407/2007, a Lei Municipal Nº 492/2009, a Lei Municipal Nº 409/2007, a Lei Municipal Nº 353/2006, a Lei Municipal Nº 164/2002, a Lei Municipal Nº 359/2006 e dá outras providências.”
Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Vale do Anari - RO.

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