Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00596

Data:

24/10/2011

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00596 de 24 de outubro de 2011

“ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 425/2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A ementa da Lei Municipal nº 425/2007, passara a vigorar com a seguinte redação. “Dispõe sobre a concessão do benefício fiscal da isenção do imposto predial e territorial urbano – IPTU, Taxa de Expediente e Taxas de serviços urbanos aos aposentados por idade, aos pensionistas e aos deficientes físicos incapacitados para o trabalho em caráter definitivo.”

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