Lei

A ementa da Lei Municipal nº 425/2007, passara a vigorar com a seguinte redação. “Dispõe sobre a concessão do benefício fiscal da isenção do imposto predial e territorial urbano – IPTU, Taxa de Expediente e Taxas de serviços urbanos aos aposentados por idade, aos pensionistas e aos deficientes físicos incapacitados para o trabalho em caráter definitivo.”