Lei

O anexo I da Lei Municipal nº 388/2006, de 11 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação. Visando melhor aparelhar a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vale do Anari, para que se preste serviços mais especializados e de melhor qualidade à população, ficam criados os cargos de provimento efetivo, em complemento à tabela do artigo anterior, com as suas respectivas atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento definidos no ANEXO I desta lei.