Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00586

Data:

13/07/2011

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00586 de 13 de julho de 2011

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI (RO), A ESTABELECER COM O ESTADO DE RONDÔNIA, GESTÃO ASSOCIADA PARA PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, INTEGRADO PELAS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O
Fica o Município de Vale do Anari autorizado a estabelecer com o Governo do Estado de Rondônia, por meio de Convênio de Cooperação e Contrato de programa, a gestão associada para prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infra-estruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, em seu território.

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