Lei

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 514.139,55 (Quinhentos e Quatorze Mil, Cento e Trinta e Nove Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), sendo R$ 498.715,36 ( Quatrocentos e Noventa e Oito Mil, Setecentos e Quinze Reais e Trinta e Seis Centavos) custeado pelo convênio TC-PAC 431.09- Melhorias Sanitária Domiciliar e o valor de R$ 15.424,19 (Quinze mil Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais e Dezenove Centavos) de contrapartida proveniente da anulação da Reserva Técnica de Contingencia para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, distribuídos nas seguintes dotações.