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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00581

Data:

31/05/2011

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

ORÇAMENTO E FINANÇAS

LEI MUNICIPAL nº 00581 de 31 de maio de 2011

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil reais) no Orçamento vigente, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, nas seguintes dotações orçamentárias:

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