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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00580

Data:

31/05/2011

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00580 de 31 de maio de 2011

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE VALE DO ANARI A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS – UNITINS, PARA ADMISSÃO DE ACADÊMICOS ESTAGIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS, para admitir acadêmicos em regime de estágio obrigatório, para atuarem junto a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Vale do Anari (RO).

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