Câmara municipal de Vale do Anari - RO - Portal da Transparência

Número:

00577

Data:

23/05/2011

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00577 de 23 de maio de 2011

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE VALE DO ANARI (RO), A PROCEDER A CEDÊNCIA, PERMUTA OU RECEBER SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Executivo Municipal de Vale do Anari (RO) poderá ceder servidores públicos municipais efetivos e estáveis, os quais prestaram concurso no município cedente, podendo também assumir cargo ou função de confiança em outros Órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, bem como permutar ou receber servidores públicos efetivos e estáveis de outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.

Lista de anexos

LEI. 577.11 - 23.05 - CEDENCIA E PERMUTA DE SERVIDORES.pdf

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Lei