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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00576

Data:

02/05/2011

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00576 de 02 de maio de 2011

“AUTORIZA DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO REMANESCENTE DE ESCOLA DESATIVADA NO NÚCLEO VILA RICA: MC-06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Fica autorizada para fins de re-aproveitamento e utilidade pública, a doação de todos os materiais de construção remanescentes da escola desativada situada no Núcleo Vila Rica da Linha MC-06, situada neste município para outros órgãos públicos, entidades sem fins lucrativos, Associações ou Cooperativas, Igrejas, que demonstrem justo interesse público na utilização dos seguintes Materiais:

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