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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00602

Data:

23/01/2012

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL

LEI MUNICIPAL nº 00602 de 23 de janeiro de 2012

Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária do Município de Vale do Anari, Revoga a Lei Municipal Nº 256/2004, a Lei Municipal Nº 476/2009, a Lei Municipal Nº 477/2009, a Lei Municipal Nº 487/2009 e dá outras providências.
Fica Reestruturado, nos termos da presente Lei, o Plano de Carreia, Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária do Município de Vale do Anari Estado de Rondônia.

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