Lei

Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de natureza contábil tem por finalidade criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados a gerência dos recursos destinados das ações e serviços relativos ao meio ambiente como um todo, visando à melhoria da qualidade de vida da população do Município de Vale do Anari, competindo a sua administração ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, que será o gestor financeiro do Fundo, cabendo -lhe, dentre outras atribuições, aplicar os recursos de acordo com o plano aprovado após consulta ao COMDEMA, e seguindo as dotações orçamentárias vigentes.