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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00604

Data:

27/02/2012

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

MEIO AMBIENTE

LEI MUNICIPAL nº 00604 de 27 de fevereiro de 2012

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA como o órgão colegiado autônomo de caráter consultivo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA.

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