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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00606

Data:

12/03/2012

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00606 de 12 de março de 2012

“ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, CRIA NOVOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 156/GP/2001, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1 - Ficam estabelecidas as normas para os serviços de transporte de passageiros em veículo de aluguel. ART. 2 - O transporte de passageiros em veículos de aluguel – TÁXI, no município de Vale do Anari, constitui serviços de utilidade pública, que somente poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Vale do Anari, a qual será consubstanciada pela outorga de Termo de Permissão e Alvará de Licença.

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