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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00813

Data:

11/09/2017

Autoria:

ANILDO ALBERTON

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

LEI MUNICIPAL nº 00813 de 11 de setembro de 2017

“AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, À ESCOLA BENTO MORAIS DE ENSINO SUPERIOR VIRTUAL LTDA-ME”.
Autoriza o Executivo Municipal a isentar o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, do imóvel situado na Avenida Presidente Dutra, Setor 02, Quadra 38, Lote 230, à Escola Bento Morais de Ensino Superior Virtual LTDA-ME, CNPJ nº 14.983.177/0001-60, para fins de escrituração.

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