Câmara municipal de Vale do Anari - RO - Portal da Transparência

Número:

00777

Data:

06/12/2016

Autoria:

NILSON AKIRA SUGANUMA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00777 de 06 de dezembro de 2016

“REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E O SISTEMA DE PLANTÃO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Em cumprimento ao que determina a Lei federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 e Lei Municipal nº 113/03 (Código de Postura), fica instituído o plantão obrigatório para farmácias e drogarias estabelecidas no município de Vale do Anari.

Lista de anexos

LEI._777.16 “REGULAMENTA O HORÁRIO DE.pdf

Dúvidas sobre os termos técnicos?

Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.