Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00777

Data:

06/12/2016

Autoria:

NILSON AKIRA SUGANUMA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00777 de 06 de dezembro de 2016

“REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E O SISTEMA DE PLANTÃO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em cumprimento ao que determina a Lei federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 e Lei Municipal nº 113/03 (Código de Postura), fica instituído o plantão obrigatório para farmácias e drogarias estabelecidas no município de Vale do Anari.

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