Lei

- O professor contratado temporariamente na forma da CLT e que esteja no exercício de docência, e desde que haja compatibilidade de horário, conforme preconiza a alínea “A”, inciso XVI, do art. 37 da Constituição Federal, poderá ser convocado pelo Prefeito Municipal e ou pelo Secretário Municipal de Educação, para o exercício da docência em regime suplementar para substituição temporária de professores em casos de impedimento de qualquer natureza.