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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00796

Data:

22/05/2017

Autoria:

ANILDO ALBERTON

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

ORÇAMENTO E FINANÇAS

LEI MUNICIPAL nº 00796 de 22 de maio de 2017

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE REESTRUTUROU O IMPRES – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VALE DO ANARI – RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
§ 5º - O laudo médico pericial deverá ser elaborado por uma junta médica constituída por 03 (três) profissionais, sendo ao menos 01 (um) médico do trabalho.

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