Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00793

Data:

24/04/2017

Autoria:

ANILDO ALBERTON

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

ORÇAMENTO E FINANÇAS

LEI MUNICIPAL nº 00793 de 24 de abril de 2017

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS.

Lista de anexos

LEI 793.17 - parcelamento INSS.pdf

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