Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00791

Data:

22/03/2017

Autoria:

ANILDO ALBERTON

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00791 de 22 de março de 2017

“ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 327/GP/2006, E REVOGA LEI Nº 629/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Fica alterada as remunerações dos símbolos C.C.I de que trata o anexo II da Lei Municipal nº 327/GP/PMVA/2006, consoante Anexo I desta Lei.

Lista de anexos

LEI 791.17 - altera 327.2006 e revoga 629.2013.pdf

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