É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00787
Data:
02/03/2017
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00787 de 02 de março de 2017
INSTITUI LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA AO PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA _ ISSQN, TAXAS (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.