É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00782
Data:
20/02/2017
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00782 de 20 de fevereiro de 2017
" AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 175.380,60 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL TREZENTOS E OITENTA REAIS E SESSENTA CENTAVOS)".