É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00772
Data:
01/08/2016
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00772 de 01 de agosto de 2016
“AUTORIZA ESTABELECER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO”.