É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00709
Data:
23/03/2015
Tipo da lei:
ORÇAMENTO E FINANÇAS
Assunto:
ORÇAMENTO E FINANÇAS
ORÇAMENTO E FINANÇAS nº 00709 de 23 de março de 2015
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”