É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00707
Data:
23/02/2015
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
LEI MUNICIPAL nº 00707 de 23 de fevereiro de 2015
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.