É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00705
Data:
16/12/2014
Tipo da lei:
LOA
Assunto:
ORÇAMENTO E FINANÇAS
LOA nº 00705 de 16 de dezembro de 2014
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2015”