É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00701
Data:
29/10/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00701 de 29 de outubro de 2014
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI A ADQUIRIR DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR, SEM LICITAÇÃO, PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BÁSICOS UTILIZADOS NA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”