Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00694

Data:

26/08/2014

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

ORÇAMENTO E FINANÇAS

LEI MUNICIPAL nº 00694 de 26 de agosto de 2014

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DA CONTRIBUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO, JUNTO AO CISAN - CENTRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lista de anexos

LEI 694.14 - 26.08 - PARCELA CISAN.pdf

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