É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00614
Data:
23/05/2012
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00614 de 23 de maio de 2012
“ESTABELECE O DIA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS COMO PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”