Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00615

Data:

23/05/2012

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

ORÇAMENTO E FINANÇAS

MEIO AMBIENTE

LEI MUNICIPAL nº 00615 de 23 de maio de 2012

“CRIA AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CERTIDÕES E DOCUMENTOS ESPECÍFICOS DA ÁREA AMBIENTAL MUNICIPAL, INSTITUI SEUS VALORES, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lista de anexos

LEI. 615.12 - 23.05 - TAXAS AMBIENTAIS.pdf

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