É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00616
Data:
04/07/2012
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
ORÇAMENTO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL nº 00616 de 04 de julho de 2012
“Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”