É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00620
Data:
27/08/2012
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
LEI MUNICIPAL nº 00620 de 27 de agosto de 2012
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI A PARTICIPAR DO PMCMV – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”