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Número:

00623

Data:

15/10/2012

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

MEIO AMBIENTE

ORÇAMENTO E FINANÇAS

LEI MUNICIPAL nº 00623 de 15 de outubro de 2012

“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 615/2012 E ESTABELECE ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS AMBIENTAIS PARA AS ATIVIDADES DE PISCICULTURA DEFINIDAS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 1.861/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lista de anexos

LEI. 623.12 - 18.10 - ALTERA LEI MUNICIPAL 615.2012 E ESTABELECE INSENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS AMBIENTAIS P PISCICULTURA.pdf

Dúvidas sobre os termos técnicos?

Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.

Lei