É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00624
Data:
28/10/2012
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
LEI MUNICIPAL nº 00624 de 28 de outubro de 2012
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.