É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00625
Data:
12/11/2012
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00625 de 12 de novembro de 2012
“Dispensa o reconhecimento de firma em documentos de transferência de posse em imóveis urbanos do Município de Vale do Anari e dá outras providências”.