É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00648
Data:
11/11/2013
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
ORÇAMENTO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL nº 00648 de 11 de novembro de 2013
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”