É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00645
Data:
11/11/2013
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00645 de 11 de novembro de 2013
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL, SOB CONDIÇÕES, PARA A ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA, À TÍTULO DE INCENTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .