É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00637
Data:
13/05/2013
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
LEI MUNICIPAL nº 00637 de 13 de maio de 2013
“Autoriza a Realização do Teste Seletivo Simplificado para Contratação Emergencial de Assistente Social para Atender ao CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social do Município, e dá outras Providenciais.”