É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00636
Data:
29/04/2013
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00636 de 29 de abril de 2013
“ALTERA O ARTIGO 3º, INCISO VI DA LEI N.º 379/2006 DO MUNICÍPIO DO VALE DO ANARI”.