É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00629
Data:
18/02/2013
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00629 de 18 de fevereiro de 2013
“ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 327/GP/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”