Comissão Conjunta

Parecer é o pronunciamento por escrito de uma opinião técnica que deve ser assinado e datado, deve conter o nome e o registro do profissional, emitido por um especialista sobre determinada situação que exija conhecimentos técnicos.

PUBLICAÇÕES: COMISSÃO CONJUNTA

Titulo:

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES 056/GP/PMVA/2022

Data:

05/09/2022

Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 056/GP/PMVA/2022

Lista de anexos:

PARECER 056-2022.pdf

Projeto(s) de Lei:

Nº 00056 - 23/08/2022 ""DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS FICAIS DO MUNICIPIO, AUTARQUIAS E DAS FUNÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS; POSSIBILITA A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E VARAS DE EXECUÇÃO FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"".