Última atualização do Portal: 2 de outubro de 2024 às 09:27
A representação propriamente não é uma proposição legislativa, mas é um instrumento legislativo que possibilita a qualquer vereador ou comissão representar contra qualquer autoridade cujo ato possa denegrir a imagem de um Vereador. A representação pode também ser utilizada contra Vereador que falte ao decoro parlamentar, tendo em vista, iniciar o processo de perda de mandato.
O que isso significa?
Que os vereadores nos últimos 3 anos não perpetraram quaisquer Representações e por isto não estão disponibilizadas neste espaço.
Atualizado em 13/10/2024;