Última atualização do Portal: 9 de abril de 2024 às 12:33
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número | Data | Tipo da lei | |
---|---|---|---|
00097 | 06/09/2000 | LDO | Selecionar |
00071 | 10/08/1999 | LDO | Selecionar |
00038 | 12/12/1997 | LDO | Selecionar |