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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00914
09/12/2019
Anildo Alberton
LOA
GERAL
“ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.