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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00651
25/11/2013
LOA
ORÇAMENTO E FINANÇAS
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.